Valorização do Salário Mínimo

Conforme proposto durante a campanha eleitoral do presidente Lula, a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 sancionada nesta segunda-feira (29) traz mudanças significativas para cerca de 54 milhões de brasileiros:

A MP determina o novo valor do salário mínimo, R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), o que corresponde a R$44,00 (quarenta e quatro reais) por dia, sendo que a hora de trabalho corresponde a R$6,00 (seis reais).

Produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2023, a MP também revoga o valor antigo do salário mínimo, R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais), e retoma a proposta de valorização do salário mínimo. 

A iniciativa anunciada durante o pronunciamento em rede nacional do Presidente Lula, em comemoração ao Dia do Trabalhador, retoma a política de valorização do salário mínimo a longo prazo, apresentada pelo Projeto de Lei da Câmara, nº 42, de 2007, e transformada na LEI Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011, em 2011. 

A lei que entrou em vigor no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, havia sido interrompida na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022). 

O que muda

De acordo com a Constituição Federal, o governo é obrigado a reajustar o valor do salário mínimo para cobrir pelo menos a inflação acumulada do ano anterior. 

Na proposta, a valorização será correspondente à soma do índice de inflação do ano anterior com o índice correspondente ao crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto), de dois anos anteriores.

O índice de inflação que será considerado será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado nos doze meses encerrados em novembro do exercício anterior ao do reajuste. Caso o PIB não cresça, o reajuste será feito com base apenas na inflação.

Imposto de Renda

O governo federal também aumentou a isenção do Imposto de Renda para R$2.640 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), o equivalente a dois salários mínimos.

A medida beneficia 13 milhões de contribuintes, que já foram contemplados na declaração do Imposto de Renda de 2023. 

Fazendo as contas

O reajuste tem o aval dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho, Luiz Marinho, e estima-se que o novo reajuste do salário mínimo em 2023 deverá custar cerca de R$4,3 bilhões (quatro bilhões e trezentos milhões de reais).

Já com relação à mudança na isenção do imposto de renda, de acordo com o Ministério da Fazenda, a arrecadação irá reduzir em R$3,2 bilhões em 2023, R$5,88 bilhões em 2024, e R$6,27 bilhões para 2025.

Taxação de Offshores

O texto inicial incluía também a taxação de fundos offshores (rendimentos derivados de investimentos em outros países), mas a medida encontrou resistências na Câmara, e o trecho foi retirado por meio de um destaque.

Aprovação da MP

Medidas Provisórias são uma ferramenta de uso do Chefe do Executivo. São um ato normativo, editado pelo presidente da República, que possui efeito de lei e entra em vigor ao ser publicado no Diário Oficial da União, mas precisa de aprovação do Congresso Nacional para permanecer em vigência. 

Na prática, o presidente tem o poder de legislar sobre determinados assuntos, e edita uma MP. O texto é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, onde há o prazo de 60 dias (prorrogáveis por mais 60 dias) para aprovar ou reprovar o texto. Após aprovação, a Medida é encaminhada para sanção do presidente. Caso não seja aprovada pelo Congresso no prazo de 120 dias, a MP perde a validade.

Câmara: o texto, de relatoria do deputado federal Merlong Solano (PT-PI), foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 23 de agosto, com 439 votos a favor, e apenas 1 voto contra, do deputado Luiz Lima (PL-RJ), que afirmou que errou ao votar.

Senado: no dia seguinte, após votação simbólica (sem contagem de votos), a MP foi aprovada. O texto foi encaminhado para a sanção do presidente Lula, em 29 de agosto.

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