Do Banco Central à Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA): o que é autonomia?

O termo "autonomia" tem ganhado destaque nas discussões políticas e econômicas no Brasil, especialmente no que tange à gestão de instituições chave como o Banco Central e a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). Mas o que isso significa?

Autonomia (do grego antigo αὐτονομία, autonomia: de αὐτόνομος, autonomos, uma junção de αὐτο-, auto-, "de si mesmo" + νόμος, nomos, "lei", ou seja, "aquele que estabelece suas próprias leis") é um conceito encontrado na moral, na política, na filosofia e na bioética.

Refere-se à capacidade de instituições de tomar decisões e realizar suas operações sem aprovações ou interferências de outros poderes ou entidades externas, especialmente o governo central. 

No contexto de instituições como o Banco Central e a PPSA, a autonomia se traduz na habilidade dessas organizações de operar com base em critérios técnicos e objetivos, sem sofrer interferências políticas ou externas que possam comprometer suas missões e objetivos de curto e/ou longo prazo.

‍

Banco Central

Em 2021, a Lei Complementar nº 179/2021 formalizou a autonomia do Banco Central do Brasil (BC), reforçando sua independência operacional e administrativa. A autonomia do BC dispõe sobre os mandatos do presidente e diretores: de acordo com a lei, o presidente do banco tem mandato fixo de quatro anos, não coincidente com o de Presidente da República. Os diretores também passam a ter mandatos não coincidentes com o do presidente do banco, com o objetivo de preservar a boa governança.

A autonomia do Banco Central é debatida no Congresso desde 1991, e agora, o BC poderá avançar para mais liberdade de gestão no âmbito financeiro. Esta é a proposta da PEC 65/2023, que confere autonomia financeira ao Banco Central, o que permite que a instituição passe a controlar o próprio orçamento com as receitas vindas da senhoriagem (lucro proveniente da emissão de dinheiro).

Na prática, a PEC transforma o BC de autarquia pública para uma empresa estatal, mas o senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da PEC, garante que, mesmo transformado em empresa pública, o Banco Central continuará sendo fiscalizado por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria Geral da União (CGU). 

‍

“Nada muda neste sentido, e o BC continuará a ser auditado com a mesma grande rigidez e controle, além de passar a prestar contas de seus gastos ao Congresso Nacional, conforme diretrizes do Poder Executivo”, argumentou.

‍

O relatório cria uma espécie de teto de gastos para o Banco Central, cujos gastos com pessoal e encargos sociais não poderão superar, em cada exercício, o valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação (IPCA), assim, são reduzidas as preocupações do governo sobre a perda de funções. 

Outras mudanças também poderão ocorrer caso a proposta seja implementada, como a estabilidade para servidores, por exemplo. Pela PEC, os servidores deixarão de ser contratados pelo regime jurídico único (RJU), dos servidores públicos, e passarão a ser empregados públicos regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), porém, o relatório garante estabilidade funcional para os servidores do Banco Central ao definir que eles só poderão ser demitidos após sentença judicial transitada em julgado ou em caso de cometimento de falta grave, apurada em processo disciplinar.

‍

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) adiou a discussão do projeto que dá autonomia financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023, que trata do Banco Central, foi adiada após pedido de parlamentares solicitarem uma audiência pública, e defenderem uma discussão mais ampla da matéria.

‍

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (PPSA)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (11), o projeto de lei que dá autonomia financeira e orçamentária à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural — Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). 

A estatal administra o Polígono do Pré-Sal, gerenciando os contratos de partilha na produção na Bacia de Campos e Santos. Hoje, todo o arrecadado com a venda de óleo e gás da União vai para o Fundo Social. 

O Projeto de Lei PL 6211/2019, do falecido senador Arolde de Oliveira, busca dar autonomia e sustentabilidade nas contas da PPSA, propondo que a empresa não seja mais remunerada pelo contrato atual com o Ministério de Minas e Energia (MME), e passe a receber uma tarifa sobre as receitas da comercialização, seja em percentual ou em montante nominal, como ocorre com outros agentes de comercialização.

Em seu relatório, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), adicionou a previsão de que, no cálculo dos recursos que serão destinados ao Fundo Social, será descontada a remuneração da PPSA. Para o relator, o modelo está sujeito a receitas insuficientes para cobrir as despesas da estatal, pois os contratos da PPSA com o MME precisam ser renovados constantemente e estão sujeitos a bloqueios orçamentários feitos pelo governo. Segundo Eduardo, em 2024 a estatal terá 24 contratos de partilha para gerir, quando até 2018 era apenas um.

‍

“A empresa terá de duplicar esforços para colocar o gás no mercado e sabe-se que as atividades de comercialização de gás natural no Brasil são complexas (...)  Quanto mais contratos, maiores são os esforços de estudos e auditoria das atividades. No entanto, o crescimento das atividades não condiz com o contrato celebrado entre o MME e a PPSA (...) Há riscos atrelados à limitação do orçamento e a contingenciamentos no orçamento do MME, como já ocorreu no passado”, diz Eduardo.

‍

O relatório acatado na reunião presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) é um texto alternativo ( substitutivo) à proposta original de Arolde. O projeto segue para a Comissão de Infraestrutura (CI), onde será analisado em regime terminativo.

‍

Com informações Senado Notícias

‍

‍Acompanhe nossos insights e se prepare para todas as mudanças no cenário político brasileiro. Esteja sempre um passo à frente na gestão regulatória do seu negócio com a Nomos!