Uber: Risco regulatório para o setor de transportes e entregas por apps

A relação entre governo e as empresas de transporte e entrega estão estremecidas devido ao crescente debate sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores, e os aplicativos.

Entenda o caso da Uber

Em setembro deste ano, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, Maurício Pereira Simões, determinou que a Uber registre, em até 6 meses, a carteira de trabalho de todos os profissionais ativos, sob pena de multa diária de 100 mil reais para cada motorista não registrado em todo o país. Além disso, a empresa também deverá pagar 1 bilhão de reais em danos morais coletivos.

Em nota, a empresa afirmou que "não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados".

A discussão tomou uma proporção ainda maior após uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4), onde o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), afirmou que, “se caso queira sair (do Brasil), o problema é só da Uber, porque outros concorrentes ocuparão esse espaço, como é no mercado.”

Repercussão

A fala do ministro repercutiu em diversas mídias, que voltou a se pronunciar na sexta-feira (6): “Eu não estou falando para a Uber ir embora. Não é disso que se trata. Eu não chamei eles para vir. Não vou falar para eles irem. Pode ter certeza de uma coisa: os trabalhadores e trabalhadoras que hoje trabalham para a Uber não ficarão sem oportunidades.”

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Uma pesquisa realizada pelo Cebrap e pela Amobitec revelou que o Brasil tem hoje 1.660.023 pessoas trabalhando como motoristas ou entregadores de aplicativos.

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Segundo a Justiça do Trabalho, a Uber tem entre 500 mil e 700 mil motoristas cadastrados em todo o Brasil. Já no site oficial da empresa, o número de motoristas/parceiros é de 1 milhão. De acordo com a revista IstoÉ Dinheiro, levando em consideração uma renda média mensal de R$ 5 mil por motorista, os encargos trabalhistas seriam um pouco maiores que R$ 2,7 mil por pessoa, o que faria a Uber desembolsar mais de R$ 2,7 bilhões por mês apenas para manter os seus trabalhadores em regime CLT.

Entenda porque o atrito entre a Uber e o governo não é apenas “problema da empresa”

A saída de uma empresa de grande porte e referência no setor, pode influenciar outras empresas que se enquadram nas mesmas condições de serviços a seguir o mesmo destino. Deste modo, trata-se não apenas da saída de uma única empresa, mas sim, de diversas empresas que investem no país.

Ambiente de instabilidade

Além da compatibilidade entre o público-alvo e o serviço prestado, a estabilidade jurídica é uma das condições responsáveis por atrair investimentos em um país. De acordo com a Uber, "há evidente insegurança jurídica, visto que apenas no caso envolvendo a Uber, a decisão tenha sido oposta", referindo-se a outras decisões sobre os aplicativos como iFood, 99 e Loggi.

Serviços mais caros para o consumidor final

Ao diminuir a concorrência, as empresas que optarem por prestar esse serviço poderão aumentar os preços ao consumidor, que terá menos opções de escolha por prestadores, e consequentemente, poderão optar por outras formas de transporte. Num cenário de uma queda expressiva da utilização do serviço, o modelo de negócio enfrentará dificuldades para se manter ativo.

É possível um acordo entre as partes?

A regulação do trabalho por aplicativos foi uma promessa do presidente Lula durante sua campanha eleitoral. 

O Ministro Luiz Marinho sugere um  “mix de alternativas” em relação à CLT, com a possibilidade de haver a carteira assinada para os trabalhadores que a desejam e outras opções para quem não quiser, mas defendeu ainda, a ideia de os Correios criem um aplicativo de transporte.

Pontos essenciais como saúde e segurança dos trabalhadores, transparência das plataformas e cobertura previdenciária ainda estão sendo discutidos, e no momento, ainda não há acordo entre as partes.

Regulamentação

A polêmica frase do ministro destacou o impasse entre os prestadores de serviço e empresas, e o governo federal, que busca uma regulamentação dessas categorias, por melhores condições de trabalho.

De acordo com Marinho, o objetivo da regulamentação é garantir salário mínimo, controlar o excesso de horas da jornada de trabalho, além de promover proteção social, “porque as pessoas se machucam, se acidentam ou adoecem e não têm nenhuma proteção hoje”.

Há alguns projetos em tramitação sobre o tema, como o PL 1615/2022, PL 1788/2022 e PL 2330/2022:

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Clima no Congresso

O tema também é controverso entre os parlamentares. Em suas redes sociais, os deputados Andréia Silva (PT-MG) e Luiz Lima (PL-RJ) expressaram suas opiniões sobre o tema:

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