Regulamentação de casas de apostas e jogos de azar

Na semana passada, a Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. 

O PL 2234/2022, também conhecido como PL dos cassinos, foi aprovado na Câmara em fevereiro de 2022, e na última quarta-feira (19), na CCJ do Senado com o placar apertado (14×12). O texto aguarda a apreciação da Casa e se aprovada, passará pela sanção do presidente Lula (PT).

Cassinos e jogos de azar foram proibidos no Brasil em 1946 por meio do Decreto-Lei nº 9.215 de 30 de abril de 1946. Na época, o presidente da República, general Eurico Gaspar Dutra declarou nula e sem efeito todas as licenças, concessões ou autorizações concedidas até então.

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O que diz o projeto

O PL permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. 

As empresas interessadas em explorar essas atividades deverão ter sede e administração no Brasil, e um capital social mínimo para cada uma delas:

R$ 10 milhões: para operadoras de bingo;

R$ 10 milhões: para operadoras de jogo do bicho;

R$ 20 milhões: para locadoras de máquinas;

R$ 100 milhões: para cassinos;

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A oferta dos jogos somente poderá acontecer em estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal. As licenças seguirão critérios a serem definidos pelo Ministério da Fazenda e poderão ser concedidas em caráter permanente ou por prazo determinado.

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Casas de bingo

A oferta de jogos de bingo somente poderá ocorrer em endereços permanentes, as chamadas casas de bingo, que deverão ter licenças para operação válidas por 25 anos. O PL ainda limita as operações em uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes por cidade.

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Jogo do bicho

Os registros das apostas terão de ser colocados em uma plataforma digital. Especificamente nesta prática não será preciso identificar apostadores que receberem prêmios até o limite da isenção do Imposto de Renda. As casas também precisarão possuir licença de 25 anos, que somente será concedida a empresas que comprovarem recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações.

A limitação adotada pelo projeto é de uma casa de jogo para cada 700 mil habitantes por estado. 

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Corridas de cavalo

Com o PL, as corridas de cavalo, que são um dos poucos jogos já permitidos no Brasil, poderão obter licença para explorar jogos de bingo e video bingo. A empresa interessada em oferecer esse novo serviço deverá obter credenciamento prévio no Ministério da Agricultura para as corridas e solicitar, dentro de um ano, autorização para operar apostas junto ao Ministério da Fazenda.

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Jogos de cassino

Os cassinos poderão explorar jogos de cartas, como blackjack ou bacará, jogos eletrônicos e roleta, entre outras modalidades. O credenciamento de cada cassino será feito por leilão público. O texto limita a instalação de cassinos a um em cada estado e no Distrito Federal. Porém, define exceções para os estados de São Paulo (três cassinos), Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois, cada um).

Embarcações marítimas (no limite de dez no país) e navios fluviais com pelo menos 50 quartos também poderão abrigar cassinos. As embarcações fluviais não poderão ficar ancoradas no mesmo lugar por mais de 30 dias seguidos.

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Regras do jogo

O projeto estabelece que somente maiores de idade poderão jogar. Menores de idade não poderão acessar endereços credenciados para jogos, que não poderão ter máquinas de jogos instaladas no exterior.

O texto aprovado pela CCJ estabelece ainda que estarão impedidas de apostar em qualquer uma das modalidades:

- Pessoas jurídicas;

- Pessoas ligadas às empresas de jogos;

- Agentes públicos vinculados a órgãos de fiscalização dos jogos;

- Pessoas com compulsão em jogos, que pedirem a inclusão no Registro Nacional de Proibidos (Renapro);

- Pessoas interditadas judicialmente, a pedido de familiares, por vício em jogos;

- Pessoas consideradas insolventes, ou seja, aquelas que têm dívidas maiores do que o patrimônio;

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Pacheco defende debate 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu que haja mais debate sobre a proposta, antes que o tema siga para apreciação em plenário. O senador sinalizou que deve ter uma sessão de debate temática, atendendo a pedido do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que lidera um grupo de parlamentares contrários à proposta.

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“Vai depender dos líderes”, é o que disse Pacheco sobre se a votação vai acontecer ou não, antes do recesso parlamentar de julho.

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Na última sexta-feira (21), o presidente Lula (PT) afirmou que deve sancionar o projeto. “Não sou favorável ao jogo mas também não acho crime. Se o Congresso aprovar não há motivos para não sancionar”, disse o presidente em entrevista à rádio Meio Norte, do Piauí.

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“Isso [jogo do bicho] é considerado contravenção, é proibido. Jogar baralho, jogar pôquer é proibido, cassino é proibido, mas e a jogatina que você tem hoje na televisão, no esporte? Criança com celular na mão fazendo aposta o dia inteiro. Quem é que segura isso?” Conclui o presidente.

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O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumenta que os cassinos irão atrair recursos de turismo e impostos para o país. No entanto, ele reconheceu que há a possibilidade de os empreendimentos facilitarem esquemas de lavagem de dinheiro, um dos principais argumentos dos opositores ao projeto. A oposição também expressa preocupação com o possível endividamento dos cidadãos.

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