Regulamentação de casas de apostas e jogos de azar
Na semana passada, a Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos.
O PL 2234/2022, também conhecido como PL dos cassinos, foi aprovado na Câmara em fevereiro de 2022, e na última quarta-feira (19), na CCJ do Senado com o placar apertado (14×12). O texto aguarda a apreciação da Casa e se aprovada, passará pela sanção do presidente Lula (PT).
Cassinos e jogos de azar foram proibidos no Brasil em 1946 por meio do Decreto-Lei nº 9.215 de 30 de abril de 1946. Na época, o presidente da República, general Eurico Gaspar Dutra declarou nula e sem efeito todas as licenças, concessões ou autorizações concedidas até então.
O que diz o projeto
O PL permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
As empresas interessadas em explorar essas atividades deverão ter sede e administração no Brasil, e um capital social mínimo para cada uma delas:
R$ 10 milhões: para operadoras de bingo;
R$ 10 milhões: para operadoras de jogo do bicho;
R$ 20 milhões: para locadoras de máquinas;
R$ 100 milhões: para cassinos;
A oferta dos jogos somente poderá acontecer em estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal. As licenças seguirão critérios a serem definidos pelo Ministério da Fazenda e poderão ser concedidas em caráter permanente ou por prazo determinado.
Casas de bingo
A oferta de jogos de bingo somente poderá ocorrer em endereços permanentes, as chamadas casas de bingo, que deverão ter licenças para operação válidas por 25 anos. O PL ainda limita as operações em uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes por cidade.
Jogo do bicho
Os registros das apostas terão de ser colocados em uma plataforma digital. Especificamente nesta prática não será preciso identificar apostadores que receberem prêmios até o limite da isenção do Imposto de Renda. As casas também precisarão possuir licença de 25 anos, que somente será concedida a empresas que comprovarem recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações.
A limitação adotada pelo projeto é de uma casa de jogo para cada 700 mil habitantes por estado.
Corridas de cavalo
Com o PL, as corridas de cavalo, que são um dos poucos jogos já permitidos no Brasil, poderão obter licença para explorar jogos de bingo e video bingo. A empresa interessada em oferecer esse novo serviço deverá obter credenciamento prévio no Ministério da Agricultura para as corridas e solicitar, dentro de um ano, autorização para operar apostas junto ao Ministério da Fazenda.
Jogos de cassino
Os cassinos poderão explorar jogos de cartas, como blackjack ou bacará, jogos eletrônicos e roleta, entre outras modalidades. O credenciamento de cada cassino será feito por leilão público. O texto limita a instalação de cassinos a um em cada estado e no Distrito Federal. Porém, define exceções para os estados de São Paulo (três cassinos), Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois, cada um).
Embarcações marítimas (no limite de dez no país) e navios fluviais com pelo menos 50 quartos também poderão abrigar cassinos. As embarcações fluviais não poderão ficar ancoradas no mesmo lugar por mais de 30 dias seguidos.
Regras do jogo
O projeto estabelece que somente maiores de idade poderão jogar. Menores de idade não poderão acessar endereços credenciados para jogos, que não poderão ter máquinas de jogos instaladas no exterior.
O texto aprovado pela CCJ estabelece ainda que estarão impedidas de apostar em qualquer uma das modalidades:
- Pessoas jurídicas;
- Pessoas ligadas às empresas de jogos;
- Agentes públicos vinculados a órgãos de fiscalização dos jogos;
- Pessoas com compulsão em jogos, que pedirem a inclusão no Registro Nacional de Proibidos (Renapro);
- Pessoas interditadas judicialmente, a pedido de familiares, por vício em jogos;
- Pessoas consideradas insolventes, ou seja, aquelas que têm dívidas maiores do que o patrimônio;
Pacheco defende debate
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu que haja mais debate sobre a proposta, antes que o tema siga para apreciação em plenário. O senador sinalizou que deve ter uma sessão de debate temática, atendendo a pedido do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que lidera um grupo de parlamentares contrários à proposta.
“Vai depender dos líderes”, é o que disse Pacheco sobre se a votação vai acontecer ou não, antes do recesso parlamentar de julho.
Na última sexta-feira (21), o presidente Lula (PT) afirmou que deve sancionar o projeto. “Não sou favorável ao jogo mas também não acho crime. Se o Congresso aprovar não há motivos para não sancionar”, disse o presidente em entrevista à rádio Meio Norte, do Piauí.
“Isso [jogo do bicho] é considerado contravenção, é proibido. Jogar baralho, jogar pôquer é proibido, cassino é proibido, mas e a jogatina que você tem hoje na televisão, no esporte? Criança com celular na mão fazendo aposta o dia inteiro. Quem é que segura isso?” Conclui o presidente.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumenta que os cassinos irão atrair recursos de turismo e impostos para o país. No entanto, ele reconheceu que há a possibilidade de os empreendimentos facilitarem esquemas de lavagem de dinheiro, um dos principais argumentos dos opositores ao projeto. A oposição também expressa preocupação com o possível endividamento dos cidadãos.
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