Regulação de Inteligência Artificial

A Inteligência Artificial (IA) é uma poderosa tecnologia capaz de realizar processos de inteligência humana por meio de máquinas, especialmente sistemas de computador.  Com a IA, as máquinas executam tarefas que normalmente exigiriam inteligência humana, como a resolução de problemas e reconhecimento de padrões.

A IA é capaz de aprender com as informações que alimentam sua fonte de dados, melhorando seu desempenho com base na exposição a exemplos e informações, sem a necessidade de um código explícito feito por um programador de softwares.

Como a Inteligência Artificial pode ser utilizada em Relações Governamentais?

A Inteligência Artificial pode ser utilizada para monitorar, analisar e fazer a gestão de informações sobre políticas governamentais. Acompanhar manualmente as centenas de mudanças legislativas que ocorrem diariamente nos Três Poderes é uma tarefa complexa, e a IA pode facilitar este processo.

A IA pode ser usada para analisar grandes volumes de dados governamentais de forma rápida e eficiente, sendo capaz de prever tendências, identificar padrões e gerar insights que auxiliam na antecipação de desafios e na formulação de políticas públicas eficazes.

Plataformas de monitoramento legislativo e regulatório que utilizam IA para coleta e gestão de dados, permitem o acompanhamento de projetos de lei, emendas e outras propostas legislativas em tempo real, assim como o mapeamento de eventos e stakeholders engajados. 

Com a automatização da coleta de informações e melhor gestão de dados, o setor de Relações Governamentais pode dedicar mais tempo à tomada de decisão estratégica.

Regulação de Inteligência Artificial

Construída em torno de algoritmos e dados, a IA é projetada para executar tarefas específicas, para as quais foi treinada ou programada, e não possui um pensamento verdadeiramente autônomo ou a mesma compreensão dos seres humanos. 

O aspecto preocupante desta tecnologia é a sua utilização para fins prejudiciais à sociedade, como a criação de informações falsas e enganosas, o que levanta questões éticas sobre seu uso. A possibilidade de decisões importantes como “vida ou morte” poderiam ser tomadas por máquinas, sem supervisão humana?

Apesar de possuir vários aspectos positivos e representar uma grande evolução tecnológica, o Governo brasileiro, assim como outros países, reconhece a importância tecnológica da IA, e tem trabalhado para estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e uso ético da tecnologia no país.

Essas diretrizes são apresentadas na forma de regulações específicas que visam garantir que os sistemas de IA sejam desenvolvidos e usados de maneira correta, respeitando valores sociais, como os Direitos Humanos e a privacidade dos usuários.

As autoridades brasileiras realizaram consultas públicas e envolveram as partes interessadas para obter contribuições sobre a regulação da IA. O objetivo é garantir que as regulamentações sejam bem fundamentadas e considerem diversas perspectivas. Conheça algumas regulamentações sobre IA no Brasil:

- Lei Geral de Proteção de Dados

Em 2018, o Brasil aprovou a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o processamento de dados pessoais. Essa lei se refere ao tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, e apresenta disposições relacionadas ao consentimento, transparência e direitos individuais.

Em 2019, o Brasil lançou sua Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de tecnologias e aplicações de IA no país. A EBIA inclui a promoção de pesquisas, desenvolvimento e inovação em IA, bem como o seu uso consciente.

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- Marco Legal da Inteligência Artificial

Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 21/2020, que “estabelece os fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil; e dá outras providências”, como diretrizes para o fomento e a atuação do poder público na área. 

O projeto, que define o conceito de Inteligência Artificial e estabelece que caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria, segue aguardando apreciação pelo Senado Federal.

“A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade, e o Brasil vai ainda fazer outras legislações futuramente. O momento agora é de traçar princípios: direitos e deveres e responsabilidades”, Deputado Eduardo Bismarck  (PDT-CE), autor do projeto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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- Projeto de Lei n° 2338, de 2023

O projeto está em tramitação no Senado Federal, com a proposta de regulamentar o uso da Inteligência Artificial. A Lei estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis.

Os senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Marcos Pontes (PL-SP) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil  (CTIA), que tem como desafio consolidar um conjunto de regras que permita o desenvolvimento de máquinas e sistemas inteligentes.

Temos que  aprender a conviver com a inteligência artificial. A legislação tem que ser abrangente para que não tenhamos problemas éticos e invasão de privacidade, mas que por outro lado não restrinja o desenvolvimento de tecnologias — Senador e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Fonte: Agência Senado

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A Inteligência Artificial está no cotidiano da maioria dos brasileiros e já é utilizada em vários setores produtivos. A necessidade de regulamentação é defendida por diversos parlamentares, assim como a aplicação dos princípios de transparência dos algoritmos e a proteção de seus usuários.

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