Marco Legal das Garantias

O PL 4188/2021, conhecido como Marco Legal das Garantias, trata das garantias para concessão de empréstimos, visando facilitar a concessão e recuperação de créditos, reduzir juros de financiamentos e reduzir a inadimplência.

O projeto apresenta novas regras, e permite, por exemplo, que um mesmo bem seja usado como garantia em diversas operações de crédito, o que atualmente não é possível.

Qual a importância de um Marco de Garantias?

O novo Marco de Garantias faz parte do programa Mais Garantias Brasil. O Marco promove o aprimoramento na legislação para diminuir os riscos dos credores de levarem calote e facilitar a execução de garantias.

Inadimplência

Quase 72 milhões de pessoas estão em situação de inadimplência, o que equivale a 44,09% da população brasileira, de acordo com o Mapa da Inadimplência, do Serasa. Ainda de acordo com o relatório, um terço dos inadimplentes decorrem de dívidas bancárias de financiamentos e com cartão de crédito.

Recuperação de crédito 

De acordo com um estudo realizado pelo Banco Mundial, apenas US$0,13 são recuperados a cada US$1 emprestado. Os bancos tendem a repassar esse custo aumentando seu spread (diferença entre o preço de compra e o preço de venda de uma ação, título ou operação), o que eleva a taxa de juros em empréstimos, e aumenta as chances de inadimplência.

O PL do novo Marco de Garantias ainda trata da retirada de restrições à competição no sistema financeiro, com a extinção do monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as operações de penhores civis. 

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Na Câmara dos Deputados:

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O que mudou no Senado?

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em junho de 2022, e recebeu o aval do Senado em setembro deste ano. Contudo, o projeto aprovado pelos senadores contém diversas mudanças: cerca de 50 emendas foram sugeridas, e por isso, passará novamente por votação na Câmara. Confira os principais pontos:

Execução extrajudicial de títulos executivos:  capítulo foi retirado para ser tratado em um outro projeto.

Instituição Gestora de Garantia (IGG): a criação de instituições para atuar como intermediárias na tomada de empréstimos, torna-se opcional.

Penhora do único imóvel:  o Senado excluiu do texto uma permissão para penhora do único imóvel da família.

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Em conversas anteriores com a Arko Advice, o relator do projeto na Câmara, deputado João Maia (PL-RN), demonstrou incômodo com a quantidade de alterações feitas pelo Senado no projeto. Segundo ele, das 50 emendas, cerca de cinco agradaram. Portanto, a aprovação das alterações dependeria da vontade política do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A matéria pode ir à votação em plenário na próxima semana para atender aos anseios do governo por medidas de concessão de crédito.

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