Congresso pressiona a retirada da MP 1227/24, a medida provisória do PIS/Cofins

Publicada no último dia 4, a Medida Provisória MP 1227/2024, que limita a compensação de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins, foi impugnada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta terça-feira (11). 

Conhecida como a MP dos créditos Pis/Cofins, a medida tem como objetivo contrabalançar os efeitos da manutenção da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios e, assim, estabelece restrições à compensação de créditos dos referidos tributos. Os créditos de PIS/COFINS serão compensáveis somente no sistema da não-cumulatividade, sem possibilidade de compensação com outros tributos ou de forma “cruzada”, exceto com débitos do próprio PIS/COFINS.

Segundo o Ministério da Fazenda, a MP visa impedir o que tem sido caracterizado como “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para setores específicos. De acordo com a pasta, o rombo nos cofres públicos com as desonerações chegam a R$ 26,3 bilhões, sendo R$ 15,8 bilhões aos 17 setores da economia e R$ 10,5 bilhões para a redução da alíquota previdenciária dos municípios. (Ministério da Fazenda)

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A medida provisória tem força de lei e entra em vigor no momento em que é publicada no Diário Oficial da União (DOU). No entanto, para virar efetivamente uma lei, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. 

Saiba mais em: MP ou MPV: O que é uma Medida Provisória? | Nomos

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Resistência

A proposta virou alvo de críticas de parlamentares e de diferentes setores da economia. A MP, que cria uma compensação para a desoneração da folha de pagamentos para empresas e municípios, gerou insatisfação em setores afetados pela medida. Os setores mais afetados pela proposta são os de medicamentos, indústria alimentícia e petroquímica.

A Frente Parlamentar pelo Brasil se manifestou e disse que vê com “preocupação” a MP editada pelo governo. O texto pontua que, mesmo com a necessidade de buscar recursos para compensar a desoneração da folha de pagamentos, a proposta “aprofunda os riscos da cumulatividade no sistema tributário brasileiro”.

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“Não podemos permitir que os ganhos históricos com a PEC 45 [da reforma tributária] se percam em tão pouco tempo. Isso gera insegurança jurídica e inibe a atração de investimentos, algo tão importante nesse momento em que necessitamos ter um crescimento econômico sustentável que gere emprego, renda e inclusão social”, diz a nota.

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O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), reafirmou nesta terça-feira (11) a necessidade de devolução por parte do Congresso da MP. 

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“O que nós defendemos é a devolução da medida provisória, temos conversado com o presidente Pacheco sobre isso, conversamos com o presidente Arthur Lira sobre isso e vamos até as últimas consequências para que a gente não tenha esse golpe aos empreendedores”, afirmou Lupion. 

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O presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), João Martins, criticou as investidas arrecadatórias do governo Lula e defendeu a devolução da MP 1227/2024. "Chegou a hora de dar um basta", declarou em evento da coalizão das frentes parlamentares, nesta terça-feira (11). 

Apesar de reconhecerem que a proposta é uma tentativa de corrigir distorções no sistema tributário, especialmente relacionadas à não-cumulatividade do PIS/Cofins, tributaristas citam que a MP traz insegurança jurídica e risco de aumento da carga tributária para as empresas. (CNN)

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Esclarecimentos e negociações

Segundo o relator do PL e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o relatório deve aguardar um consenso sobre qual será a medida compensatória para a desoneração. O senador avalia que uma rodada de esclarecimentos entre o governo, os setores econômicos, e os parlamentares pode diminuir a temperatura. 

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"Estamos na fase de esclarecimentos. O que precisamos fazer é encontrar os setores e explicar. Pode ter mudanças. Os setor se dizem surpreendidos, então pode ter noventena, por exemplo", disse.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que pretende negociar o texto com o Congresso Nacional. 

“Sei que o clima político melhora, piora, a gente está sempre à mercê desse tipo de humor. Mas nosso papel é construir uma agenda suprapartidária e ir corrigindo as contas públicas, lembrando que esse problema não foi criado pelo governo. Na verdade, é a compensação de uma decisão que foi tomada pelo Congresso Nacional [prorrogação da desoneração da folha de pagamento] sem a participação do Executivo.”

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, um requerimento que convida o ministro da Fazenda, Fernando Haddad a comparecer à Casa para explicar a MP 1.227/24.

A data para a audiência ainda está sendo negociada, mas o desejo dos parlamentares é que ocorra ainda nesta semana.

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Impugnação parcial

O presidente Lula (PT) chegou a se reunir, na segunda-feira (10), com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso, para discutir alternativas. 

No final desta terça-feira (11), o senador anunciou a impugnação parcial da MP. Segundo Pacheco, a extinção da compensação de créditos de PIS/Cofins não respeita o princípio de anterioridade, uma vez que não compreende o período de noventena. Com devolução, cessam os efeitos jurídicos das regras para PIS/COFINS.

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