Aprovação da Reforma Tributária

A Câmara aprovou a Reforma Tributária nesta sexta-feira (15). O texto foi aprovado em dois turnos: no primeiro, o placar foi de 371 votos a favor, 121 contra e três abstenções. No segundo turno, foram 365 votos a favor e 118 votos contra. Era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados. 

Por se tratar de um Projeto de Emenda à Constituição (conhecido como PEC), as mudanças só podem ser promulgadas quando há um consenso entre Câmara e Senado sobre a proposta, por isso, nos últimos dias anteriores à votação, os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniram com os relatores da proposta nas duas Casas, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e o senador Eduardo Braga (MDB-AM), para elaborar em conjunto um texto que pudesse ser entendido como “comum” entre as Casas, retirando a necessidade de uma nova rodada de votação no Senado. 

Assim, nesta sexta-feira (15), o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o novo relatório, onde segundo ele,  foi preservada a "estrutura da PEC enviada pelo Senado, com alguns ajustes".

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Zona Franca de Manaus

O parlamentar suprimiu alguns trechos incluídos no texto durante a votação do Senado, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, ele retomou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a região, como contrapartida.

A Zona Franca e o Simples (sistema de tributação simplificada para empresas de pequeno porte) vão continuar como exceções ao sistema, mantendo suas regras atuais – o que é criticado por alguns especialistas.

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Tratamento Tributário Diferenciado

Aguinaldo também decidiu retirar do texto a cesta básica estendida que havia sido incluída pelo Senado. Segundo Aguinaldo, a ideia foi priorizar os mais pobres por meio da criação do cashback (devolução de impostos) em vez de dar descontos numa lista maior de produtos. A forma como essa devolução ocorrerá ainda depende de regulamentação.

Ele reduziu ainda as exceções no texto ao excluir cinco setores dos regimes específicos, que têm tratamento tributário diferenciado, como os serviços de saneamento e de concessão de rodovias.

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Automóveis e Combustíveis

A emenda incluída pelos senadores, que diz respeito à possibilidade de adoção de crédito presumido para incentivar a produção de veículos elétricos e flex (combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis) foi mantida. O benefício se estenderá até 2032 e poderá ser utilizado por montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que iniciarem a produção de veículos elétricos e flex até 1º de janeiro de 2028.

Em relação ao regime específico de combustíveis de lubrificantes, o relator retirou a possibilidade de os senadores fixarem as alíquotas e retomou essa previsão em lei complementar.

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Setores com alíquotas reduzidas

A proposta estabelece que 13 setores do país terão um corte de 60% de tributos. São eles:

- Serviços de educação

- Serviços de saúde

- Dispositivos médicos, incluindo fórmulas nutricionais

- Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência

- Medicamentos

- Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual

- Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi urbano e metropolitano

- Alimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes

- Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda

- Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura

- Insumos agropecuários e aquícolas

- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional

- Bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional.

A PEC prevê que a manutenção das reduções dessas alíquotas deverá ser reavaliada a cada cinco anos.

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Agora, concluída a votação, a Reforma vai para promulgação, ato que tornará o texto parte da Constituição. A cerimônia acontecerá no próximo dia 20.

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