Inteligência Artificial: a regulação de IA está próxima?

Nos últimos anos, o uso de inteligência artificial (IA) tem gerado debates relevantes quanto à sua aplicabilidade e desenvolvimento em diversos segmentos. A evolução  da tecnologia também tem aumentado a necessidade de regulamentar seu uso e tornou-se uma agenda importante no legislativo brasileiro.

A regulação da IA tem sido considerada pelos parlamentares como um aliado poderoso no combate às fake news, que representam uma ameaça à estabilidade e à confiança nas instituições democráticas.

‍

Regulação sobre Inteligência Artificial

O projeto de lei sobre inteligência artificial (PL 2338/2023) estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis.

O relator do PL, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou que a expectativa é de votação da matéria em Plenário no dia 12 de junho. Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social (CCS) nesta segunda-feira (3), o parlamentar detalhou o cronograma.

De acordo com Eduardo Gomes, o relatório deve ser apresentado na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, por onde tramita atualmente o PL, nesta quinta-feira (5). 

‍

‍

Na próxima segunda-feira (10), o texto deve ser debatido em sessão plenária com todos os senadores. Dois dias depois, na quarta-feira (12), Eduardo Gomes prevê a votação da matéria e, caso aprovada, envio à Câmara dos Deputados.

‍

“A expectativa é que já haja clima e condição de consenso suficiente para votação em Plenário no dia 12”, projetou o senador. “O texto até o momento em que ele chegar ao Plenário pode ter uma ou outra contribuição porque vai prevalecer o bom senso, a discussão e a colaboração entre Executivo, Legislativo, Judiciário e setor regulatório.”

‍

Desafios

Embora a regulação da inteligência artificial (IA) para o combate à desinformação apresente benefícios, estabelecer regras para uma tecnologia em ascensão é uma tarefa desafiadora. 

A audiência pública contou com a participação de convidados de diferentes frentes, que destacaram a necessidade de elaborar uma legislação que garanta a segurança dos usuários e a proteção de direitos autorais. Andreia Saad, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), destaca o respeito aos direitos autorais como um dos desafios enfrentados pela indústria do jornalismo.

— A gente sabe que essas tecnologias são treinadas a partir de grandes bases de dados. Em regra, essas bases contêm obras jornalísticas protegidas por direitos autorais. São imagens, matérias, notícias, textos. Essa tecnologia é treinada com esses materiais sem nenhum tipo de autorização e sem nenhum tipo de remuneração. Isso é uma violação de direitos autorais que precisa ser olhada com cuidado — destacou.

‍

Transparência

A audiência pública contou ainda com a participação de Fernando José Garcia Moreira, coordenador do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial na Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão. Garcia defendeu mais transparência nos algoritmos utilizados por plataformas para evitar que o conteúdo gerado por inteligência artificial dissemine preconceito ou desinformação.

— Esses algoritmos têm, de alguma maneira, que ser transparentes. A empresa não precisa abrir sua tecnologia, mas alguns algoritmos, inclusive nas plataformas de comunicação social, devem poder ser verificados para que se garanta que não se tenha um viés, que o conteúdo não vá proteger ou afetar alguém de alguma forma — disse.

‍

Proibições

O relatório preliminar estabelece condutas proibidas para as plataformas responsáveis por IA. Ficam proibidas:

-Técnicas subliminares que induzam o usuário a se comportar de forma prejudicial ou trazendo risco à saúde ou segurança própria ou de terceiros;

-Exploração de vulnerabilidades dos usuários;

-Ranquear pessoas com base no comportamento social ou atributos de sua personalidade;

-Produção, disseminação ou criação de material que caracteriza abuso ou exploração sexual infantil;

-Utilização da IA como armas autônomas, que selecionam alvos e atacam sem a intervenção humana.

‍

O relatório também prevê punições por irregularidades, que podem chegar a até R$ 50 milhões por infração e suspensão ou proibição do "desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA".

‍

Eleições Municipais

Limites para a inteligência artificial têm sido discutidos por aliados de Pacheco e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desde o último ano. Há um entendimento das Casas de que é preciso definir regras para conter eventuais danos, em especial nas eleições municipais deste ano.

O senador Eduardo Gomes reconheceu a preocupação em determinar uma autoridade para avaliar os casos de notícias falsas com o uso de inteligência artificial. 

‍

“Pior do que a fake news é uma fake news mal identificada ou que venha também com uma interpretação tendenciosa e isso a gente precisa evitar para que a gente tenha um ambiente seguro. Eu tenho observado que essa é uma das preocupações principalmente no ambiente eleitoral”, comentou.

‍

A proposta inicial era que o texto fosse aprovado até o final de 2023, permitindo sua aplicação nas eleições municipais previstas para outubro deste ano, mas as discordâncias entre o Planalto e os congressistas ainda persistem.

Para que uma legislação tenha efeito sobre as eleições, ela deve ser aprovada, no máximo, até o final do ano anterior. Caso ultrapasse esse prazo, a lei eleitoral só entrará em vigor na eleição subsequente.

‍

Outra medida para minimizar os impactos da propagação de deep fakes (que permitem a manipulação de voz ou imagem de pessoas), voltada às eleições, é a Resolução Nº 23.732 publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em fevereiro deste ano.

Além de proibir as deep fakes, a Resolução também estabelece a obrigatoriedade de explicitar quando a propaganda eleitoral for fabricada ou manipulada utilizando IA.

‍

Fiscalização

Segundo o relator, caberá às agências reguladoras a fiscalização de seus setores, ao Poder Executivo o desenvolvimento de políticas públicas de incentivo e de fomento à indústria de comunicação social e ao Poder Legislativo a revisão permanente da lei. 

‍

“Uma coisa que acabará ficando muito claro é que a gente precisa de legislação ordinária, mas também de legislação complementar em cada momento. Por isso, a decisão de trabalhar com os órgãos reguladores disponíveis no sistema brasileiro de regulação”, afirmou Eduardo Gomes.

‍

Com informações: Agência Senado: Senado vota projeto que regulamenta uso da inteligência artificial no dia 12 — Senado Notícias

Sugestão de leitura: Inteligência Artificial e Política: os impactos da IA na tomada de decisões | Nomos

‍

Acompanhe a tramitação deste e de outras iniciativas que impactam o seu negócio. Mantenha-se atualizado e prepare-se para mudanças regulatórias com a Nomos.